Moradia - Direito Constitucional Negado

Hoje vamos falar sobre um ponto que em nossa opinião é central: Moradia. Sinta-se livre para compartilhar seus pensamentos e sua opinião nos comentários!

Segundo o levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com População em Situação de Rua (OBPopRua) da UFMG há 358.553 pessoas em situação de rua no Brasil. Além disso, 70% dessa população é negra. Portanto, podemos notar, primeiramente, que a desigualdade em nosso país tem cor: ela é majoritariamente preta. Isso é fruto da herança escravagista do Brasil (último país independente da América Latina a abolir a escravidão em 1888).

Além disso, com a abolição da escravidão não houve nenhuma política de distribuição ou redistribuição de terras e, por consequência, aqueles escravos abolidos viam-se sem emprego, sem propriedade, sem capital e, em contrapartida, com preconceitos absolutos por grande parte da população branca e com setor latifundiário revoltado com o fim da escravidão. Portanto, isso mostra que a população negra em sua "liberdade" - entre aspas porque essa liberdade não foi plena - foi jogada a sua própria sorte, sem nenhum apoio do Império.

É importante fazermos esse traço histórico para conseguirmos entender como chegamos nessa desigualdade brutal no Brasil. Segundo o coeficiente de Gini (medida estatística que avalia o grau de desigualdade na distribuição de renda ou riqueza) o Brasil está entre os 15 países do mundo mais desiguais. Por outro lado, em clara contradição, somos o país com o maior PIB da América Latina. Sendo assim, podemos constatar que o que falta no Brasil é distribuição de riqueza.

Recentemente, o congresso aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025 que isenta IRPF para quem recebe até 5 mil reais. Apesar da isenção ser muito positiva para milhões de brasileiros, ainda não há grandes avanços para a tributação de grandes fortunas ou de dividendos. O Projeto de Lei até prevê a alíquota máxima de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano. Porém, em comparação: Espanha tributa os dividendos em cerca de 19%; Alemanha cerca de 26,4%; Estados Unidos cerca de 28,73% (dependendo do estado); França cerca de 34%; Reino Unido cera de 39,35%. Portanto, o discurso de que com a tributação dos dividendos, no Brasil, irá gerar a evacuação de empresários para outros países é falso. Pergunto: Esses empresários vão transferir seus negócios para países com tributos maiores? Claro que não!

Todos esse pontos destacados fortalecem a desigualdade em nosso país. E, por consequência, essa desigualdade fortalece a pobreza. É desmotivador para uma mãe ou um pai de família trabalhar seis dias por semana, em grandes empresa, e não receber 1% do que recebe o proprietário da Holding de sua empresa privada. Sem contar a diferença de "tempo livre" para que esse trabalhador consiga se aperfeiçoar, perante o mercado de trabalho, e ascender economicamente. Porque há também o tempo de deslocamento em transportes públicos lotados e, boa parte da vezes, em péssimas qualidades e o tempo exercido em funções não remuneradas como os cuidados da casa e com os filhos. Pois, diferentemente dos ricos, a grande massa da população não tem empregados - também inseridos nessa situação toda a que nos referimos - para desempenhar, por eles, as tarefas em seus lares.

Sendo assim, a probabilidade de ficarmos sem um lugar para morar é muitas vezes impensável. Entretanto, se, por algum motivo, esses trabalhadores ficarem sem emprego - seja por uma crise econômica ou por motivos pessoais - a chance de ficarem sem dinheiro para pagar um aluguel e se endividarem é alta. Por isso, nos espanta a normalidade com que vemos, diariamente, diversas pessoas em situação de rua e não cobramos uma postura do poder público quanto a isso, não cobramos uma postura do Congresso Nacional para formularem políticas públicas que ajudem nessa situação. E o pior: moradia é um direito constitucional, previsto no art. 6º da Constituição Federal, na lista de direitos sociais fundamentais.

Para concluir deixamos a reflexão: Até quando vamos aceitar essa situação com os braços cruzados? Até quando vamos continuar votando em políticos que representam os setores mais favorecidos economicamente desse país? Veja bem: se não houver redistribuição de renda, com a tributação das grandes fortunas, o setor popular e a classe trabalhadora, em sua maioria esmagadora, não conseguirão auferir capital para a aquisição de moradia própria e, em contrapartida, a cada ano, os aluguéis ficarão mais caros.